Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo e cartão questionados, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 e limitada em R$ 5.000,00. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela. Arbitramento da multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor e periodicidade adequadamente estabelecidos e mantidos. Prazo para cumprimento da obrigação se mostra razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido