Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrarrazões. Preliminares. Arguição de litigância predatória, ofensa ao princípio da dialeticidade e impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - devidamente comprovada. Recurso provido.... (Continua)