Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento de contratação de serviço e de débitos em seu nome. Descabimento. Prova escrita da existência do negócio jurídico. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou prova da contratação, trazendo comprovante de alteração de titularidade para o nome do autor, bem como instrumento de confissão de dívidas assinado pela parte autora. O autor não trouxe qualquer indício mínimo de suas alegações Inadmissível a cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) colocar-se numa postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A cobrança e inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Manutenção da condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, razão pela qual está sujeita à penalidade prevista no art. 81, «caput, do CPC. Ação julgada improcedente. ... (Continua)