Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência do executado - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do CPC, art. 835, IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio societatis - Inteligência do art. 1.026 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)