Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Respeitado o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Imposição do ônus da sucumbência. Sentença de improcedência liminar mantida. Recurso desprovido