Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Rejeição do pedido de suspensão do feito formulado com base no IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Causa que não discute inexigibilidade de débito prescrito anotado em plataformas de negociação. 2. Pronúncia de prescrição declarada de ofício na sentença. Não ocorrência. Ação ajuizada anteriormente ao decurso do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando litigiosa a obrigação, bem como, interrompendo o prazo prescricional (CC, art. 202, I). Mútuo bancário, ademais, com pagamento parcelado, torna-se integralmente exigível na data de vencimento da última prestação, quando então se inicia a contagem do prazo prescricional. 3. Sentença extra petita no ponto em que rejeita a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido não formulado na petição inicial. 4. Cessão de crédito não comprovada. Instrumento de cessão apresentado em parte, desprovido do anexo com as informações a respeito dos créditos cedidos. Documento que não é apto a comprovar que o débito em nome da autora foi adquirido pela ré. Declaração de inexigibilidade devida. Baixa do apontamento no curso da ação. 5. Sentença anulada, em parte, nos termos do acórdão, com a redistribuição da sucumbência. Recurso desprovido, com determinação