Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para esclarecimento a respeito da multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes não cumprida. Autor que permaneceu inerte. Autor que, apenas nas razões recursais, tentou prestar os esclarecimentos. Preclusão temporal. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor