Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Pleito de cassação do livramento condicional concedido na origem. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais. Atestado de bom comportamento carcerário acostado aos autos. Inexistência de faltas disciplinares. Pedido de submissão do sentenciado ao exame criminológico. Prescindibilidade. Não demonstrada a necessidade da perícia no caso concreto. Alterações promovidas pela Lei 14.843/1924 que se aplicam, exclusivamente, à progressão de regime. Vedação à analogia in malam partem. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão mantida. 

Agravo desprovido.