Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Delitos de embriaguez ao volante e de lesões corporais dolosas de natureza leve - Materialidade e Autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Delitos caracterizados no caso concreto - Afastamento dos aumentos procedidos na primeira fase do processo dosimétrico - Redimensionamento ao piso mínimo - Regime prisional aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (inciso I, do CP, art. 44) - Recurso da defesa PROVIDO.