Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.

Corte no fornecimento de energia no imóvel da autora. Alegação da ré de que o corte ocorreu em virtude da inadimplência de fatura complementar das diferenças de consumo apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor. Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor. Prova pericial produzida nos autos que revela ausência de irregularidade, pois o consumo após a substituição do relógio medidor foi inferior em relação à média de consumo registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais evidenciados ante o corte indevido. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.