Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Incidente de cumprimento de sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão agravada que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, em razão da falta de interesse de recorrer, decorrente da sua ilegitimidade para discutir o valor do débito atinente a demanda em que não figura como parte. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Agravo interno desprovido. ... (Continua)