Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RÉU CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ENVIADO MENSAGENS PARA A VÍTIMA, MESMO CIENTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA - MENSAGENS ESTAMPADAS EM LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO TÁCITO PARA O CONTATO - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE NO MÍNIMO - ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - SURSIS MENOS BENÉFICO - RECURSO PROVIDO