Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, por reconhecimento do princípio da insignificância - Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.