Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato por demissão com justa causa e omissão sobre envolvimento criminoso de seu irmão. Demissão perpetrada há mais de 10 anos por incompatibilidade de horários entre o trabalho e a faculdade cursada pelo autor à época. Razoabilidade. Ausência de prova de ciência do candidato dos fatos ocorridos com seu irmão. Presunção que não tem base lógica. Boletins de Ocorrência pela suposta prática de crimes de estelionato de pequenos valores. Desproporcionalidade da medida. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.