Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A TRANSFERÊNCIA DA MANTENEDORA DO COLÉGIO XV DE ABRIL À IMPETRANTE -

Pretensão mandamental da empresa voltada à anulação do ato administrativo consubstanciado na Portaria 100/2022, por meio da qual cancelou a Portaria 61/2017, que homologou a transferência da mantenedora do Colégio XV de Abril de Jales/SP para a impetrante, atual mantenedora - descabimento - ausência de nulidade no procedimento administrativo que culminou na edição da Portaria DRE 100/2022 - inexistência de prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e contraditório - análise do ato administrativo impugnado que deve se dar, via de regra, sob a ótica da legalidade, ressalvada a atuação corretiva jurisdicional para situações excepcionalíssimas, em respeito à constitucional separação dos poderes (art. 2º, CF/88) - Não demonstração de desproporcionalidade ou irrazoabilidade na conduta da Administração Pública, cuja decisão encontra-se em consonância com os elementos de prova constantes dos autos - presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Sentença de concessão da ordem de segurança reformada. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos... (Continua)