Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cobrança de ITCMD. Alegação de que não seria cabível a Objeção de Pré-Executividade; certeza e liquidez da CDA; pugna pela manutenção do AIIM que deu origem à inscrição. Descabimento. Hipótese em que o executado comprovou a quitação do débito fiscal. Objeção de Pré-Executividade cabível para as hipóteses que não demandem dilação probatória e que as questões alegadas possam ser aferíveis de ofício pelo magistrado - Exegese da Súmula 393 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso Desprovido... (Continua)