Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. Sentença de procedência. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Aplicação do critério equitativo nas hipóteses de valor inestimável, de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. Inteligência do §8º do CPC, art. 85. Recurso provido.