Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Comarca de Guaíra - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a inocorrência da prescrição de parte dos créditos tributários - Cabimento - Créditos tributários inscritos na Dívida Ativa após a conclusão do processo administrativo - Não ocorrência da prescrição - Processo Administrativo juntado aos autos - Aplicação do entendimento do E. STJ firmado no Resp 1859328/CE - Enquanto não definitivamente julgado o recurso administrativo, a suspensão da exigibilidade impede a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o ajuizamento da execução, nos termos do CTN, art. 151, III - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)