Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos salários do devedor. Indeferimento. Manutenção.

A credora pontou o valor da dívida sabidamente decorrente de serviços escolares mas, a remuneração mensal auferida pelo devedor é da ordem de R$2.000,00 brutos, o que evidencia a sua incapacidade de subsistência e manutenção caso seja autorizada a penhora tal e qual requerida. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.Agravo não provido