Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de desconto do tempo de imposição de cautelares menos gravosas que a prisão, dispostas no CPP, art. 319, para detração da pena - Descabimento - Natureza de tais medidas que não se confundem com a prisão provisória exigida pelo CP, art. 42 - Cálculo incensurável - Recurso desprovido... ()
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