Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Suspensão Condicional do Processo - Exigência de preenchimento dos requisitos elencados na Lei 9.099/95, art. 89, caput e do CPP, art. 77 - Direito subjetivo da acusada não reconhecido - Recusa fundamentada do Parquet em celebrar o acordo - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Ordem denegada