Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Inobservância ao rol do CPC, art. 525, § 1º - Etapa processual que não serviu para apurar a existência de saldo credor proveniente da partilha de bens - Impossibilidade de rediscussão dos temas abordados na fase de conhecimento - Imutabilidade dos efeitos da coisa julgada - Recurso não provido