Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pesquisa CCS-BACEN - Valores relativos a dano causado ao erário - Necessidade de pesquisa de bens e ativos - Medida excepcionalíssima - Possibilidade de consulta em procedimentos cíveis - Demonstração inequívoca da inefetividade de encontrar bens por outros métodos - Princípio do resultado prático da execução - Decisão reformada - Recurso provid