Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DEFESA DE CUNHO HUMANITÁRIO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FINANCIADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Não se olvida que a alegação de dificuldade financeira tem cunho humanitário. Entretanto, tal arrazoado, conquanto relevante sobre o prisma social e humano, no caso, não tem suporte jurídico para obstar a pretensão do autor. 2.- No caso em julgamento, a notificação foi enviada ao endereço fornecido pela financiada no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada... (Continua)