Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2010, 2011 e 2014. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário exigido. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Ação distribuída eletronicamente em 06/01/2020. Créditos executados que já estavam prescritos à época do ajuizamento da ação, porque consumado o lustro em 10/03/2019, em relação ao exercício mais moderno. Reconhecimento da prescrição originária que deve ser mantido. Recurso não provido