Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação acidentária em cumprimento de sentença - Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por RPV (requisição de pequeno valor), indicando a necessidade de incidência da Taxa Selic - Expedição de ofício requisitório em janeiro de 2024 e depósito efetuado pela autarquia em fevereiro do mesmo ano - Pedido do exequente para que os valores entre a data de inscrição do precatório e o efetivo pagamento sejam atualizados pela Taxa Selic - Pedido desacolhido - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição da requisição de pequeno valor, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Sentença mantida.

Nego provimento ao recurso