Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Sentença que, em sede de ação declaratória, cumulada com indenizatória, acolheu preliminar de ilegitimidade de parte passiva e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Outrossim, com força no art. 80, III, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC, condenou (CPC, art. 81) a parte autora a arcar com o pagamento de multa de 10 salários mínimos. Inconformismo da parte autora. A ré Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (SPC Brasil), é apenas um órgão consultivo e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas, tais como SERASA e SCPC. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)