Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso na restituição de bagagens - Danos morais - Aplicação do CDC - STF, RE 1.394.401 (Tema 1.240) - Necessidade de comprovação da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Damnum in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Indenização descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido