Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada, vez que observada pelo demandante. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício na contratação. Danos Morais Inexistência de ilícito. Descabimento de indenização. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)