Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEMORA NO LIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL ALUGADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IRRISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)