Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. Cadastro de código para desconto em folha de pagamento. Pretensão de ter implementado código que viabilize a cobrança da mensalidade relativa à adesão a convênio para prestação de serviços advocatícios específicos. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa. Inteligência do art. 8º, III da CF/88. Entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 823). LM 1.729/68, art. 98 que é claro quanto à possibilidade de o servidor autorizar descontos em sua folha de pagamento. Imprescindibilidade da prévia adesão ao contrato e da assinatura do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, pelo servidor, para que efetivados os descontos. Atuação do sindicato como mero intermediário, na condição de consignatário, nos termos do Decreto 17.931/2012, art. 4º. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Incidência da Lei 7.347/85, art. 18, observado o princípio da simetria. Entendimento consolidado pelo STJ. Verba sucumbencial afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário não provido.