Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Pedido de DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO EM PERÍODO NOTURNO E DIAS DE FOLGA. Paciente cumpriu, na forma de medidas cautelares diversas da prisão (dentre elas, a prevista no CPP, art. 319, V), mais de 1/3 (um terço) da pena. Período que deve ser abatido. Medida cautelar que afeta o status libertatis do paciente. Solução que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Precedentes. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, não houve ampla análise do preenchimento dos demais requisitos para a benesse. Conhecimento da matéria nesta sede que configuraria violação ao art. 5º, LV, da CF. Indevida supressão de grau. Ordem concedida, na parte em que conhecida.