Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ARRIMO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, art. 386, VII) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM SUFICIENTEMENTE PROVADAS - INEQUÍVOCA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA INIDÔNEA - ACUSADOS QUE NA QUALIDADE DE SÓCIOS ADMINISTRADORES DEVERIAM SALVAGUARDAR A LISURA DE SEUS NEGÓCIOS, INCLUSIVE, NO ÂMBITO FISCAL, DAÍ A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA (CTN, ARTS. 135 E 137) - DOLO GENÉRICO DA CONDUTA EVIDENCIADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DAS PENAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - BASES NO MÍNIMO, TORNADAS DEFINITIVAS A MÍNGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS - DESCABIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «G, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO