Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

decisão pela qual fico consignado que como há pedido de exclusão do nome da agravante de cadastros de inadimplentes e a responsável pela inscrição foi a Caixa Econômica Federal, necessário que a referida empresa pública integre o polo passivo da demanda, o que atrairia a competência da Justiça Federal - legalidade - pedido de exclusão do nome da agravante de cadastros de proteção ao crédito exige que a Caixa Econômica Federal seja incluída no polo passivo da ação - circunstância que atrairá a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda - empresa federal que não pode figurar no polo passivo de ação em trâmite pela Justiça Comum Estadual, à exceção das ações de superendividamento - observação no sentido de que a agravante poderá optar por não incluir a referida empresa pública federal na demanda - hipótese, porém, em que o conhecimento da pretensão será limitado àquilo que não diz respeito diretamente à instituição financeira - decisão mantida - agravo desprovido, com observação... (Continua)