Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Autor que alega desconhecer nota fiscal emitida pela credora ré - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o autor, pessoa física, teria aberto empresa na cidade de São Paulo, no ano de 2013, e atuado no ramo empresarial apenas por alguns meses, se mudando para outro município em seguida, mas deixando de dar baixa no respectivo CNPJ à época - Boletim de ocorrência registrado após a emissão da nota fiscal discutida nos autos, em que o autor narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiros desconhecidos, que estariam se utilizando de seu CNPJ sem seu consentimento - Documentos apresentados que não são aptos a comprovar que o autor não tenha contratado a venda em apreço - Caso concreto em que o título é objeto de execução judicial, na qual o autor foi citado no ano de 2021, levando dois anos para ajuizar a presente ação declaratória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)