Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ARGUMENTOS DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM, ALÉM DE NÃO SER TRATAR DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ARGUMENTANDO COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.

DECRETO PRISONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E MODUS OPERANDI DO AGENTE, DE RESTO REINCIDENTE, QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE, VISANDO PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, ALÉM DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SOB PENA DE PROTEÇÃO DEFICIENTE DOS BENS JURÍDICOS - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA