Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, alegando ter comprovado documentalmente a hipossuficiência, por receber benefício previdenciário em valor próximo de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente em supermercado - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício - Existência de patrimônio líquido e ilíquido, composto por carro financiado e montante em conta poupança em valor suficiente para arcar com as custas processuais - Impossibilidade de arcar com as despesas relacionadas ao processo sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada, em especial pela análise cotejada dos elementos dispostos nos autos com as custas calculadas a partir do valor da causa - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)