Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.4435.2655.9338

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Evusheld® (cilgavimabe + tixagevimabe). Autorização emergencial pela ANVISA. Prescrição médica durante período de vigência da autorização. Aplicação do CDC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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