Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio de consorciada excluída. Desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio para transferência da cota a terceiros. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)