Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Cumprimento de sentença. Constrição de percentual do salário do executado. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Ausência de excepcionalidade, no caso, que justifique a relativização da impenhorabilidade. Inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)