Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA.

Cumprimento de sentença voltado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em pronunciamento judicial de 11/09/2014, sob a égide do Código Processual Civil de 1973. Tempus regit actum. Como se decidia com acerto ao tempo do regime do CPC/73, «caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, (...) (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.03.2005). Solidariedade que não se autoriza presumir. Decisão que a reconhece que não há subsistir. Recurso provido para esse fim... (Continua)