Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Legalidade da penalidade por descumprimento de obrigação principal - Multa punitiva cujo limite é de 100% do valor atualizado do tributo - Limitação dos juros de mora à taxa Selic - Recurso desprovido.
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