Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação, objetivando o cancelamento do mesmo - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora insistindo no direito ao cancelamento do cartão de crédito por sua nulidade, conforme normatização do INSS, com a repetição dos valores pagos - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que o titular fez a adesão mediante validação biométrica, com todas as advertências sobre a operação conforme determinado em Ação Civil Pública, sendo que usou o cartão ativamente para saques durantes anos e compras no comércio - Contrato válido à luz dos arts. 421, 422 e 434 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)