Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGIDO PELA LEI 9.784/99 («REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL) E SOBRE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE LICITAÇÕES - COMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 3º, I.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITANTE