Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples. Pedido de indenização por danos morais não formulado na inicial, sendo vedado inovar em sede recursal. Não conhecimento de tal ponto do recurso. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida