Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação da ré. Foro de eleição.  Incompetência do juízo a quo para processamento e julgamento da lide. Inocorrência Culpa pela rescisão atribuída a parte ré. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação