Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Versacce Incorporadora e Construtora LTDA. - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial - Arts. 50 do Código Civil e 133, § 1º, do CPC - Inviabilidade da extensão da obrigação ao sócio - Insuficiência do encerramento irregular da sociedade e da mera inexistência de bens para justificar o deferimento da medida excepcional pleiteada - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido