Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO SUSCITADO - ÔNUS DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER SUPRIDO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

Não tendo sido devidamente exposta a causa de pedir da demanda, nem mesmo precisado o pedido, inviável inverter o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, dada a inexistência sequer de indícios do direito suscitado, demonstração essa que necessariamente deve ser feita pela consumidora, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da demanda nos termos do quanto decidido em Primeiro Grau. ... (Continua)