Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO POR PROCEDIMENTO OU TERAPIA PRESCRITA À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, A AGRAVADA SUBMETE-SE A INÚMERAS SESSÕES MENSAIS DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - COBRANÇA POR SESSÃO DA COPARTICIPAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM E IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO RISCO DE INADIMPLEMENTO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO