Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes e condena à restituição de desconto indevido (ínfimos R$ 77,83). O autor pretende condenação também por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Realização de apenas um desconto, modestísssimo (R$ 77,83). Não se trata de dano moral presumido. Não verificação de ofensa à honra, à dignidade, à imagem, de situação vexatória, humilhante ou ultrajante, ou de qualquer ofensa a direito essencial. Por sua vez, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Recurso desprovido... (Continua)